Qual é a base legal do direito de ser esquecido?
As bases legais do direito a ser esquecido estão nessas duas áreas:
- Artigo 17 do GDPR: O direito de solicitar a exclusão de dados se não forem mais necessários, o consentimento não existir mais ou os dados tiverem sido obtidos sem a permissão do usuário.
- Diretiva 95/46/CE: Este regulamento foi concebido como parte fundamental da proteção da internet na UE.
Se a solicitação do usuário se enquadrar em alguma dessas bases legais, o coletor de dados deverá excluir as informações pessoais do usuário. Isso pode ser usado se as informações não forem mais relevantes (por exemplo, se alguém tiver cancelado a inscrição) ou se não forem mais precisas (por exemplo, se o endereço ou nome do usuário tiver mudado).
Descrever quando os usuários podem e não podem excluir dados deve ser uma parte fundamental de sua política de privacidade.
Qual é a diferença entre o direito ao esquecimento e o direito à privacidade?
Outro importante arcabouço regulatório é o direito à privacidade; como este difere do direito ao esquecimento, entender ambos é crucial.
A principal diferença é que o direito à privacidade consiste em não tornar as informações pessoais publicamente disponíveis. Por outro lado, o direito ao esquecimento envolve informações publicamente disponíveis e permite que o usuário solicite sua exclusão.
O direito ao esquecimento é uma parte da estrutura mais ampla de privacidade da UE/EEE, que cada estado-membro também constrói sobre si mesmo. O direito ao esquecimento é essencialmente uma subcategoria específica dentro da estrutura maior do direito ao esquecimento.
Em quais situações o direito ao esquecimento pode ser invocado?
O direito ao esquecimento pode ser invocado quando os usuários desejam que suas informações sejam removidas do domínio público. Isso é particularmente importante em mecanismos de busca, por exemplo, quando dados (como endereços residenciais) podem aparecer sem que a pessoa perceba.
Um usuário também pode invocar o direito de ser esquecido em diferentes plataformas online, como sites e redes sociais. Eles podem desejar exercer seus direitos nestas situações:
- A informação não é mais necessária (por exemplo, eles desativaram sua conta).
- Os dados estão desatualizados (por exemplo, eles mudaram seu nome).
- A informação pode prejudicar a reputação de alguém (por exemplo, tentativas de personificação).
Outros exemplos em que o direito de ser esquecido pode ser invocado incluem:
- Os dados não foram processados legalmente (por exemplo, o usuário não deu consentimento).
- Não há razões genuínas para processar os dados.
- Apagando cobertura da imprensa irrelevante/desatualizada, particularmente se for negativa.
Para garantir que você cumpra o direito de ser esquecido, você deve considerar contratar um especialista jurídico.
Quem pode solicitar a remoção de informações sob o direito ao esquecimento?
O direito de ser esquecido está disponível para qualquer residente na UE, EEE e Reino Unido. Isto inclui pessoas que vivem na UE/EEE/Reino Unido enquanto possuem uma cidadania diferente (por exemplo, um cidadão americano vivendo no Reino Unido).
Residentes nessas áreas podem solicitar a correção ou remoção de informações pessoalmente identificáveis se for demonstravelmente errado ou irrelevante. Para fazer isso, o usuário pode entrar em contato com o administrador ou proprietário do site.
Um ponto importante a ser observado é que o usuário não precisa mencionar especificamente o Artigo 17, o direito de ser esquecido, ou qualquer coisa do tipo. Em vez disso, eles só precisam entrar em contato e solicitar que suas informações sejam excluídas.
Após remover as informações de uma pessoa, você deve entrar em contato com o indivíduo para confirmar que aceitou a solicitação.
Quais são as limitações do direito ao esquecimento?
Existem vários outros fatores a serem considerados ao exercer o direito de ser esquecido. É importante considerar também o direito à liberdade de expressão, por exemplo. Além disso, você precisará considerar se essas informações precisam estar disponíveis publicamente.
Também é vital entender que o direito ao esquecimento não entra em conflito com os requisitos legais. Em vez de ser uma forma de censurar pessoas, o direito ao esquecimento visa garantir que as entidades não vendam informações pessoais sem o consentimento do usuário.
Quais são as implicações do direito ao esquecimento para plataformas online e mecanismos de busca?
Implementar o direito ao esquecimento apresenta desafios, necessitando de consideração cuidadosa e execução apropriada. Fazer isso, no entanto, exigirá nuances; muitas decisões serão subjetivas.
Entender todas as estruturas legais associadas, e incluir o direito ao esquecimento nesse ecossistema, será particularmente importante. Além disso, você também precisará pensar em como os usuários podem exercer seus direitos; por exemplo, você pode incluir elementos no seu site que funcionam dentro disso.
Certifique-se de que tudo o que você implementar esteja dentro do GDPR diretrizes oficiais. Trabalhar com consultores jurídicos e especialistas também será essencial para garantir o cumprimento de tudo.
Conclusão
O direito de ser esquecido é uma consideração crucial para todas as empresas e sites que operam na UE, EEE e Reino Unido. Os usuários têm o direito de solicitar que suas informações sejam removidas, desde que estejam dentro das razões legítimas. Saber quando excluir esses dados e quando eles devem permanecer disponíveis é imperativo.
Equilibrar a privacidade e o interesse público é uma consideração fundamental e você também deve considerar a possibilidade de regras semelhantes serem implementadas em outros lugares. Colete apenas informações que sejam absolutamente necessárias e coopere com os usuários para se livrar de informações que não devam ser públicas.
